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  • Atos Legais (02/10/18)

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    3.10.2018

    DECRETO Nº 9.516, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 02/10/2018 - Pag. 01
    Base: Federal
    Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, firmado em Seul, em 12/11/2012.

    DECRETO Nº 9.517, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 02/10/2018 - Pag. 09
    Base: Federal
    Cria, no âmbito da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos, de que trata o Decreto de 1º de agosto de 2003, o Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, firmado em Seul, em 12/11/2012, e promulgado pelo Decreto nº 9.516/2018.

    CONVÊNIO ICMS Nº 89, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 02/10/2018 - Pag. 29
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Altera o Convênio nº 75/1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

    CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 02/10/2018 - Pag. 30
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS incidente nas importações de bens pelo Instituto de Ação Social pela Música.

    CONVÊNIO ICMS Nº 93, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 02/10/2018 - Pag. 30
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência a ser realizada nos dias 28 de novembro a 2 de dezembro de 2018 no Município do Rio de Janeiro. O importador deverá recolher o ICMS decorrente das importações das mercadorias que não forem comercializadas, até 26/12/2018, acrescido de juros e correção monetária.

    CONVÊNIO ICMS Nº 94, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 02/10/2018 - Pag. 31
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio nº 125/2001, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.

    CONVÊNIO ICMS Nº 96, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 02/10/2018 - Pag. 31
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

    CONVÊNIO ICMS Nº 102, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 02/10/2018 - Pag. 32
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Altera o Convênio nº 78/2018, que altera o Convênio nº 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

    AJUSTE SINIEF Nº 14, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 02/10/2018 - Pag. 29
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Altera o Ajuste nº 7/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

    CIRCULAR Nº 40, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 02/10/2018 - Pag. 43
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 77/2013, aplicado às importações brasileiras de chapas grossas, comumente classificadas nos subitens NCM 7208.51.00 e 7208.52.00, originárias da África do Sul, China, Coreia do Sul e Ucrânia.

    INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 17, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados) 02/10/2018 - Pag. 28
    Órgão Normativo: DFPC/COLOG/CE/MD
    Inclui atividade com Produto Controlado pelo Exército (PCE) para fins de registro na Portaria COLOG nº 56/2017, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados.

    CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 02/10/2018 - Pag. 11
    Órgão Normativo: SE/CAMEX/PR
    Submete à consulta pública, para resposta do público em geral, questionário sobre a Resolução nº 126/2013, que estabelece as condições de comercialização das operações ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), estabelecendo o prazo de 30 dias para o envio de respostas.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 170, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 02/10/2018 - Pag. 34
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que as reduções a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins-Importação e da Cofins, estabelecidas respectivamente pelo art. 8º, § 12, inciso XXXV, e pelo art. 28, inciso XXXIII, da Lei nº 10.865/2004, não se aplicam a programa (software) de conversão de texto em voz sintetizada que integra aparelhos de sistemas de segurança com elementos de controle de acesso.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.015, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 (Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal) 02/10/2018 - Pag. 35
    Órgão Normativo: SRRF6ª/RFB/MF
    Dispõe que a colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 02/10/18
    Montagem: Abece