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  • Atos Legais (29/01/19)

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    29.1.2019

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2019 (Gabinete da Ministra - MAPA) 29/01/2019 - Pag. 2
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Persea americana (abacate) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 21/2018.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 29/01/2019 - Pag. 21
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SERFB/ME
    Dispõe que a base de cálculo do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 12.865/2013 é o valor da receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 29/01/19
    Montagem: Abece