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  • Atos Legais (04/02/19)

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    4.2.2019

    RESOLUÇÃO Nº 262, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 04/02/2019 - Pag. 50
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Altera o item 8, Capítulo XXXVII da Resolução RDC nº 81/2008, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.

    CIRCULAR Nº 4, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 04/02/2019 - Pag. 12
    Órgão Normativo: SECEX/SECEXAIN/ME
    Inicia avaliação de escopo do direito antidumping prorrogado pela Resolução Camex nº 126/2016, aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens NCM 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00, originárias da Argentina, China e Indonésia.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 04/02/2019 - Pag. 16
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SERFB/ME
    Dispõe que para os fins do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), a industrialização por encomenda, assim entendida aquela que tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos, não é considerada uma prestação de serviços, afastando-se a aplicação do art. 4º da Lei nº 11.488, de 2007, para casos da espécie.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Tributação) 04/02/2019 - Pag. 16
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SERFB/ME
    Dispõe que a importação de partes e peças de que trata o inciso VII do § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, por pessoa jurídica de direito privado, ainda que efetivada a operação com o intuito de revenda posterior daqueles produtos a órgãos pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, não pode beneficiar-se da isenção da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 9º de referida Lei nº 10.865, de 2004, por inexistência de base legal para tal.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 04/02/19
    Montagem: Abece