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  • Atos Legais (05/04/19)

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    8.4.2019

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.880, DE 3 DE ABRIL DE 2019 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 05/04/2019 - Pag. 62
    Órgão Normativo: SERFB/ME
    Altera as INs RFB nºs 1.415/2013, 1.600/2015 e 1.781/2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais. Revoga dispositivos.

    PORTARIA Nº 75, DE 1º DE ABRIL DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu) 05/04/2019 - Pag. 90
    Órgão Normativo: ALF-FOZ DO IGUAÇU/SRRF9ª/SERFB/ME
    Regulamenta o cadastramento inicial e atualização da tara dos veículos de transporte de cargas no âmbito do Porto Seco de Foz do Iguaçu.

    CIRCULAR Nº 17, DE 3 DE ABRIL DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 05/04/2019 - Pag. 53
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Instaura avaliação de interesse público referente às medidas antidumping definitivas aplicadas sobre as importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas no item NCM 8104.11.00, originárias da China, nos termos da Resolução Camex nº 91/2015, e originárias da Rússia, nos termos da Resolução Camex nº 18/2018.

    CIRCULAR Nº 18, DE 3 DE ABRIL DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 05/04/2019 - Pag. 53
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Instaura avaliação de interesse público referente às medidas antidumping definitivas sobre as importações brasileiras de resina termoplástica de polipropileno dos tipos PP homo e PP copo, comumente classificadas nos itens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias dos EUA, nos termos da Resolução Camex nº 104/2016, e originárias da África do Sul, Coreia do Sul e Índia, nos termos da Resolução Camex nº 75/2014.

    CIRCULAR Nº 19, DE 3 DE ABRIL DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 05/04/2019 - Pag. 54
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Instaura avaliação de interesse público referente à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificadas no item NCM 7303.00.00, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia.

    CIRCULAR Nº 20, DE 4 DE ABRIL DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 05/04/2019 - Pag. 54
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Atualiza o cronograma contendo os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013, que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus de automóveis, comumente classificadas no item NCM 4011.10.00, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por meio da Circular Secex nº 32/2018.

    CIRCULAR Nº 21, DE 4 DE ABRIL DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 05/04/2019 - Pag. 54
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Prorroga por até dois meses, a partir de 13/09/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no item NCM 8301.10.00, originárias da China.

    CIRCULAR Nº 3.934, DE 3 DE ABRIL DE 2019 (Banco Central do Brasil) 05/04/2019 - Pag. 91
    Órgão Normativo: DC/BACEN/ME
    Dispõe sobre a vedação do registro de novas emissões de instrumentos para curso no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) e altera a Circular nº 3.871/2017. Revoga dispositivos.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 05/04/19
    Montagem: Abece