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  • Atos Legais (11/04/19)

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    11.4.2019

    DECRETO Nº 9.753, DE 10 DE ABRIL DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 11/04/2019 - Pag. 9
    Base: Federal
    Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre Brasil e Myanmar, firmado em Nay Pyi Taw, em 29/07/2013.

    PORTARIA Nº 6, DE 10 DE ABRIL DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 11/04/2019 - Pag. 135
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica.

    CIRCULAR Nº 22, DE 10 DE ABRIL DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 11/04/2019 - Pag. 135
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna público o novo prazo de expedição da determinação final no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificadas no subitem NCM 7303.00.00, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 11/04/19
    Montagem: Abece