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  • Atos Legais (06/11/19)

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    6.11.2019

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 902, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 06/11/2019 - Pag. 1
    Base: Federal
    Altera a Lei nº 5.895/1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502/1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488/2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), reduz para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995/2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. Revoga os dispositivos que menciona.

    DECRETO Nº 10.086, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 06/11/2019 - Pag. 3
    Base: Federal
    Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos.

    DECRETO Nº 10.087, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 06/11/2019 - Pag. 6
    Base: Federal
    Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 57, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 06/11/2019 - Pag. 166
    Órgão Normativo: SRRF8ª/RFB/ME
    Prorroga, 10/04/2020, o alfandegamento das Instalações Portuárias de Uso Público localizadas no Porto Organizado de Santos, Santos-SP.

    PORTARIA Nº 48, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí) 06/11/2019 - Pag. 165
    Órgão Normativo: ALF-PORTO DE ITAGUAÍ/SRRF7ª/RFB/ME
    Disciplina as rotinas operacionais a serem adotadas pelos Recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí.

    DESPACHO Nº 142, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 06/11/2019 - Pag. 195
    Órgão Normativo: ANVISA/MS
    Prorroga por 30 dias, a contar de 08/11/2019, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões ao texto das propostas de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados e de Instrução Normativa que estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados, objeto das Consultas Públicas nºs 707 e 708/2019.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 06/11/19
    Montagem: Abece