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  • Atos Legais (02/12/19)

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    2.12.2019

    RESOLUÇÃO-RDC Nº 323, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 02/12/2019 - Pag. 89
    Órgão Normativo: ANVISA/MS
    Altera a Resolução RDC nº 255/2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 02/12/2019 - Pag. 1
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas (Categoria 4, Classe 1) de calanchoê (Kalanchoe blossfeldiana) produzidas na Dinamarca.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 (Gabinete da Ministra - MAPA) 02/12/2019 - Pag. 1
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Retificação da data de assinatura da IN nº 50/2019, que altera a IN nº 29/2010, que estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando a garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil, bem como os modelos de formulários de requerimentos.

    PORTARIA Nº 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís) 02/12/2019 - Pag. 35
    Órgão Normativo: DRF-SÃO LUÍS/SRRF3ª/RFB/ME
    Estabelece os procedimentos de atendimento a voos internacionais no âmbito da jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís-MA.

    PORTARIA Nº 241, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos) 02/12/2019 - Pag. 35
    Órgão Normativo: ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/RFB/ME
    Altera a Portaria nº 27/2016, que dispõe que, por prazo indeterminado, todas as unidades de carga de exportação cujo porto de desembarque (de transbordo ou destino final) se situe na Europa ou na África devem ser escaneadas no recinto onde ocorrerá o embarque; em se constatando nas imagens suspeita de infração aos controles aduaneiros, a Central de Operações e Vigilância (COV) deve ser imediatamente comunicada, sem interrupção do fluxo de embarque, até ulterior determinação em sentido contrário.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 02/12/19
    Montagem: Abece