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  • ATOS LEGAIS (10/02/2020)

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    10.2.2020

    PORTARIA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020  (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória) -  10/02/2020 - Pag. 23
    Órgão Normativo: ALF-PORTO DE VITÓRIA/SRRF7ª/RFB/MR
    Retifica a vigência da Portaria ALF/VIT nº 3/2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a distribuição interna das atribuições regimentais na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória-ES.

    CIRCULAR Nº 3.982, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (Diretoria Colegiada) -  10/02/2020 -Pag. 82
    Órgão Normativo: DC/BACEN/ME
    Altera a Circular Bacen nº 3.691/2013, para alterar o prazo para pagamento antecipado de importação de máquinas e equipamentos com longo ciclo de produção ou de fabricação sob encomenda.

    CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 (Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação) -  10/02/2020 - Pag. 80
    Órgão Normativo: SEI/SEPEC/ME
    Torna pública a proposta de fixação de PPB de farol com ou sem lanterna de sinalização dianteira, lanterna de iluminação e/ou sinalização dianteira e complemento do farol ou lanterna com ou sem retrorefletor para ônibus, caminhões e utilitários (jipe e tratores). Manifestações devem ser encaminhadas no prazo máximo de 15 dias a contar da data de publicação da Consulta.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 10/02/20
    Montagem: Abece