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  • Atos Legais (13/02 e 14/02/2020)

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    14.2.2020

    DECRETO Nº 10.240, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 (Atos do Poder Executivo) 13/02/2020 - Pag. 1
    Base: Federal
    Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.305/2010 e complementa o Decreto nº 9.177/2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.

    RESOLUÇÃO Nº 5.871, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 (Agência Nacional de Transportes Terrestres) 13/02/2020 - Pag. 41
    Órgão Normativo: DC/ANTT/MI
    Referenda a Resolução nº 5.869/2020, que altera a Resolução nº 5.862/2019, sobre a regulamentação do cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e dos meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

    PORTARIA Nº 5, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa) 13/02/2020 - Pag. 30
    Órgão Normativo: DRF-JOÃO PESSOA/SRRF4ª/RFB/ME
    Revoga dispositivo da Portaria DRF/JPA nº 31/2019, que atribui competências para prática de atos administrativos.

    PORTARIA Nº 515, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 13/02/2020 - Pag. 32
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova a simplificação documental da regulamentação para colchões e colchonetes de espuma flexível de poliuretano, bem como ajustes ao regulamento, e define que colchões e colchonetes de espuma flexível de poliuretano fabricados, importados, distribuídos e comercializados, a título gratuito ou oneroso, em território nacional são submetidos, compulsoriamente, à avaliação da conformidade, por meio do mecanismo de certificação.

    MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE PARCERIA ESTRATÉGICA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS (Divisão de Atos Internacionais) 13/02/2020 - Pag. 63
    Órgão Normativo: DAI/DSJ/SASNC/SGRE/MRE
    Aprova o Memorando de Entendimento sobre parceria estratégica entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, com vistas à cooperação em política, segurança, comércio, investimentos, energia, entre outros pontos.

    DECRETO Nº 10.242, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 (Atos do Poder Executivo) 14/02/2020 - Pag. 1
    Base: Federal
    Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior, de caráter exclusivamente consultivo, com a competência para manifestar sobre os pleitos de alterações permanentes da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, no âmbito do Comitê Técnico nº 1 do Mercosul, e as alterações temporárias de nomenclatura e alíquotas do Imposto de Importação, conforme especificado.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 (Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal) 14/02/2020 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SRRF4ª/RFB/ME
    Retificação do Ato Declaratório Executivo SRRF4ª nº 3/2020, que dispõe sobre o alfandegamento, pelo prazo de 360 dias, contados a partir de 13/02/2020, do Aeroporto de Maceió - Zumbi dos Palmares, localizado na Estrada BR 104, Km 91, s/n, Bairro Prefeito Lins de Souza, no município de Rio Largo, em Alagoas.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal) 14/02/2020 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SRRF4ª/RFB/ME
    Retificação do Ato Declaratório Executivo SRRF4ª nº 4/2020, que dispõe sobre o alfandegamento, pelo prazo de 360 dias, contados a partir de 24/02/2020, do Aeroporto Internacional de João Pessoa - Presidente Castro Pinto, localizado no município de Santa Rita, na Paraíba.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 (Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal) 14/02/2020 - Pag. 28
    Órgão Normativo: SRRF4ª/RFB/ME
    Retificação do Ato Declaratório Executivo SRRF4ª nº 5/2020, que dispõe sobre alfandegamento, pelo prazo de 360 dias, contados a partir de 03/03/2020, do Aeroporto Internacional do Recife - Gilberto Freyre, localizado na Praça Min. Salgado Filho, s/n, Município de Recife, em Pernambuco.

    PORTARIA Nº 18, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão-Antônio Carlos Jobim) 14/02/2020 - Pag. 28
    Órgão Normativo: ALF-Aer.GALEÃO/SRRF7ª/RFB/ME
    Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de sobras de bagagem de voos internacionais e do controle dos Processos de Irregularidades com Bagagem (PIR), formalizados pelas companhias aéreas, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 13/02 e 14/02/2020
    Montagem: Abece