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  • Atos Legais (25/06/2020)

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    25.6.2020

    RESOLUÇÃO Nº 60, DE 23 DE JUNHO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 25/06/2020 - Pag. 13

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Dispõe sobre a habilitação ao Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61/2015 e revoga o dispositivo que menciona. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01/07/2020.

     

     

    RESOLUÇÃO Nº 61, DE 23 DE JUNHO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 25/06/2020 - Pag. 13

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Dispõe sobre a habilitação ao Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01/07/2020.

     

    RESOLUÇÃO Nº 62, DE 23 DE JUNHO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 25/06/2020 - Pag. 14

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Extingue, a partir do dia 12/07/2020, o direito antidumping definitivo aplicado e o compromisso de preço homologado às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), originárias do Chile, comumente classificadas no item NCM 2501.00.19, nos termos das Resoluções nºs 61/2011 e 74/2017.

     

    RESOLUÇÃO Nº 63, DE 23 DE JUNHO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 25/06/2020 - Pag. 14

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, comumente classificadas no subitem NCM 7007.19.00, originárias da China, conforme recomendação constante do Anexo I. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 60/2019. Altera, em razão de interesse público, nos termos do inciso III do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013, os montantes do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota especificada em dólares estadunidenses por metro quadrado, conforme os montantes especificados, nos termos do Anexo II.

     

    RESOLUÇÃO Nº 64, DE 23 DE JUNHO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 25/06/2020 - Pag. 39

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificados nos subitens NCM 6903.90.91 e 6903.90.99, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados.

     

    RESOLUÇÃO Nº 65, DE 23 DE JUNHO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 25/06/2020 - Pag. 59

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Altera para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 3904.10.20, pelo prazo de 12 meses, conforme quota e prazo discriminado. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/07/2020, produzindo efeitos a partir da mesma data.

     

    PORTARIA Nº 40, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 25/06/2020 - Pag. 62

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Altera a Portaria nº 25/2020, que dispõe que as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria, capnógrafos e macas para o transporte de pacientes, usados, ficam dispensadas das exigências contidas no art. 41 da Portaria Secex nº 23/2011.

     

    PORTARIA Nº 201, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (Gabinete da Ministra - MAPA) 25/06/2020 - Pag. 5

    Órgão Normativo: GM/MAPA

    Declara estado de emergência fitossanitária relativo ao risco de surto da praga Schistocerca cancellata nas áreas produtoras dos Estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, para implementação do plano de supressão da praga e adoção de medidas emergenciais.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 25/06/2020

    Montagem: Abece