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  • Atos Legais (20/07/2020)

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    20.7.2020

    RESOLUÇÃO Nº 69, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão) 20/07/2020 - Pag. 16

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; revoga e inclui ex-tarifários nos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/08/2020.

     

    RESOLUÇÃO Nº 70, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão) 20/07/2020 - Pag. 37

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários; revoga e inclui ex-tarifários nos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/08/2020.

     

    PORTARIA Nº 43, DE 17 DE JULHO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 20/07/2020 - Pag. 45

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Altera a Portaria nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, e revoga a Portaria Decex nº 8/1991.

     

    CIRCULAR Nº 44, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 20/07/2020 - Pag. 45

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de retomada do dumping nas importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem NCM 6907.21.00, originárias da China, e que, preliminarmente, ainda restam dúvidas com relação à probabilidade de retomada de dano causado à indústria doméstica no caso da retomada das importações de porcelanato técnico originárias da China, na hipótese de extinção da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 122/2014. Em razão da participação de outros produtores nacionais e da previsão de que a autoridade investigadora buscará, no curso das investigações, verificar a correção das informações fornecidas pelas partes interessadas e tendo em vista as medidas sanitárias adotadas em decorrência da pandemia do Covid-19, faz-se necessária a prorrogação da presente revisão, por dois meses adicionais, contados a partir de 19/10/2020.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 20/07/2020
    Montagem: Abece