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  • Atos Legais (23/07/2020)

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    23.7.2020

    DECRETO Nº 10.437, DE 22 DE JULHO DE 2020 (Atos do Poder Executivo) 23/07/2020 - Pag. 1

    Base: Federal

    Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e do Decreto nº 9.215/2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.

     

    RESOLUÇÃO Nº 72, DE 22 DE JULHO DE 2020 (Câmara De Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão) 23/07/2020 - Pag. 14

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Altera para 2%, por um período de 12 meses, conforme quota e início de vigência discriminados, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 2832.10.10, 7606.12.90, 7607.11.90 e 9001.30.00. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/08/2020, com produção de efeitos a partir da mesma data.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65, DE 21 DE JULHO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 23/07/2020 - pag. 3

    Órgão Normativo: SDA/MAPA

    Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar a ricota.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 21 DE JULHO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 23/07/2020 - pag. 4

    Órgão Normativo: SDA/MAPA

    Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o queijo minas padrão.

     

    PORTARIA Nº 100, DE 22 DE JULHO DE 2020 (Gabinete do Ministro - MInfra) 23/07/2020 - Pag. 58

    Órgão Normativo: GM/MInfra

    Dispõe sobre a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

     

    CIRCULAR Nº 45, DE 21 DE JULHO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 23/07/2020 - Pag. 32

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos países exportadores para o Brasil de Anidrido Ftálico, classificadas no subitem NCM 2917.35.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo Secex 52272.004582/2020-59. Encerra a avaliação de interesse público conduzida nos Processos SEI/ME 19972.102633/2019-19 (Público) e 19972.102634/2019-55 (Confidencial), por perda de objeto da avaliação de interesse público, conforme Circular Secex nº 28/2020, a qual encerrou sem análise de mérito a investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no item NCM 2917.35.00, originárias de Israel e da Rússia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria Secex nº 13/2020, referente à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de anidrido ftálico, comumente classificadas no item NCM 2917.35.00, originárias da Rússia e de Israel, em decorrência do Processo nº 52272.004582/2020-59.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 23/07/2020

    Montagem: Abece