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    19.3.2021

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 170, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 19/03/2021 - Pag. 14
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera, no Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, a alíquota do Imposto de Importação do código NCM 8712.00.10 para 31,5%. Revoga a Resolução Gecex/Camex nº 159/2020. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 171, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 19/03/2021 - Pag. 14
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor sete dias a partir da data de sua publicação.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 172, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 19/03/2021 - Pag. 29
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Resolução entra em vigor sete dias a partir da data de sua publicação.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 173, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 19/03/2021 - Pag. 32
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação (I.I.) incidentes sobre os Bens de capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) indicados no Anexo Único desta Resolução, conforme resumido na tabela que menciona. O disposto nesta Resolução não se aplica às mercadorias de que tratam os Anexos II e III da Resolução Camex nº 125/2016. Outras exceções de aplicação como Ex-tarifários (pleitos e autopeças), itens da Resolução Gecex/Camex nº 17/2020 e códigos ao amparo do ACE 14, estão dispostas na íntegra da norma. Esta Resolução entrará em vigor 7 dias após sua publicação.

     
    ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 19/03/2021 - Pag. 38
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Ratifica o Convênio ICMS nº 18/2021, que altera o Convênio ICMS nº 73/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.

     
    ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 19/03/2021 - Pag. 38
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 12/03/2021 e publicados no DOU em 15/03/2021.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 19/03/2021
    Montagem: Abece