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  • Atos Legais (01/12/2021)

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    1.12.2021

    RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 30 DE NOVEMBRO 2021 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) 01/12/2021 - Pag. 83
    Órgão Normativo: ANTAQ/MInfra
    Estabelece a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos de reajuste e revisão de tarifas. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 03/01/2022.

     
    RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62, DE 30 DE NOVEMBRO 2021 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) 01/12/2021 - Pag. 90
    Órgão Normativo: ANTAQ/MInfra
    Estabelece as regras sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas. Esta Resolução não se aplica aos portos organizados, instalações portuárias, terminais de uso privado, estações de transbordo de cargas, instalações portuárias públicas de pequeno porte, instalações portuárias de turismo e instalações de apoio ao transporte aquaviário. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 03/01/2022.

     
    RESOLUÇÃO RDC Nº 579, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 01/12/2021 - Pag. 139
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionados. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entra em vigor no dia 01/01/2022. Fica estabelecido o prazo de 365 dias para as empresas que realizam as atividades de locação e comodato se adequarem ao art. 6º desta Resolução.

     
    RESOLUÇÃO RDC Nº 580, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 01/12/2021 - Pag. 140
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Altera a Resolução RDC nº 301/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

     
    ATO DECLARATÓRIO Nº 33, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 01/12/2021 - Pag. 74
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SETO/ME
    Ratifica Convênios ICMS aprovados na 340ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 11/11/2021 e publicados no DOU no dia 12/11/2021.

     
    DESPACHO Nº 168, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 01/12/2021 - Pag. 138
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Dispõe sobre proposta de abertura de processo regulatório para alterar a Resolução RDC nº 301/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, e a IN nº 35/2019, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Estéreis.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 01/12/2021
    Montagem: Abece