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  • Atos Legais (10/12/2021)

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    10.12.2021

    DECRETO Nº 10.891, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 (Atos do Poder Executivo) 10/12/2021 - Pag. 5
    Base: Federal
    Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 10.521/2020, para dispor sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

     
    RESOLUÇÃO - RDC Nº 584, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 10/12/2021 - Pag. 101 (*)
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Republicação da Resolução RDC nº 584/2021, que dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.
    (*) N. da Coejo: Republicada por ter saído, no DOU de 9-12-2021, Seção 3, pág. 406, com incorreção.

     
    PORTARIA SDA Nº 474, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 10/12/2021 - Pag. 10
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que estabelece normas para a inscrição de cultivares e espécies no Registro Nacional de Cultivares e suas alterações.

     
    PORTARIA SDA Nº 475, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 10/12/2021 - Pag. 10
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que estabelece normas a serem observadas pelos integrantes do Sistema Nacional de Sementes e Mudas para a inscrição e o credenciamento no Registro Nacional de Sementes e Mudas.

     
    PORTARIA SDA Nº 476, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 10/12/2021 - Pag. 10
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que estabelece normas para produção, comercialização e utilização de sementes e seus respectivos anexos.

     
    PORTARIA DAS Nº 477, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 10/12/2021 - Pag. 10
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Prorroga por 45 dias o prazo para recebimento de manifestações técnicas previsto na Portaria SDA nº 432/2021, que submete à consulta pública proposta de revisão do Decreto nº 6.296/2007.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 10/12/2021
    Montagem: Abece