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  • Atos Legais (16/11/2022)

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    16.11.2022

    INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 75, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 16/11/2022 - Pag. 90
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Retificação da IN nº 75/2020, que estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados, aplicando-se de maneira complementar à Resolução RDC nº 429/2020.

     
    PORTARIA SECEX Nº 224, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 (Secretaria de Comércio Exterior) 16/11/2022 - Pag. 24
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica, com vigência de 12 meses a contar do dia 22/11/2022.

     
    PORTARIA SECEX Nº 225, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 (Secretaria de Comércio Exterior) 16/11/2022 - Pag. 24
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Altera a Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Esta Portaria entrará em vigor dia 14/11/2022.

     
    PORTARIA RFB Nº 246, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 16/11/2022 - Pag. 24
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União. Revoga a Portaria nº 1.508/2019. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/12/2022.

     
    DECISÃO Nº 568, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 (Agência Nacional de Aviação Civil) 16/11/2022 - Pag. 37
    Órgão Normativo: ANAC/MInfra
    Aprova revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, localizado em Porto Alegre-RS.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 16/11/2022
    Montagem: Abece