Atos Legais (18/01/2023)

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Órgão Normativo: SRRF9ª/SGRFB/RFB/ME

Declara alfandegado o ponto de fronteira no município de Santo Antonio do Sudoeste-PR, localizado na cabeceira da ponte internacional que interliga os municípios de Santo Antonio do Sudoeste-PR e a localidade de San Antonio situado na província de Missiones - República Argentina. São autorizadas operações de entrada, saída ou trânsito de viajantes e veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, bem como as operações características do Comércio de Subsistência em Fronteira. Revoga o normativo que menciona. Este ADE entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01/02/2023.

 

Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 45/2017, aplicada às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, comumente classificadas no subitem NCM 7312.10.90, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 30/2022. Prorroga por até dois meses, a partir de 01/05/2023, o prazo para conclusão da revisão mencionada, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 30/2022, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 45/2017 permanecerão em vigor no curso desta revisão. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria Secex nº 13/2020.

 

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 18/01/2023

Montagem: Abece