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  • Atos Legais (06/06/17)

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    6.6.2017

    DECRETO Nº 9.074, DE 5 DE JUNHO DE 2017 (Atos do Poder Executivo) 06/06/2017 - Pag. 07
    Base: Federal
    Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, firmado em Brasília, em 17/02/2012.

    RESOLUÇÃO Nº 680, DE 5 DE JUNHO DE 2017 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 06/06/2017 - Pag. 58
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados, a serem atendidas pelo importador e pela firma inspetora contratada por este, em todo o território nacional. Revoga dispositivos da Portaria nº 32/2000 e a Portaria nº 311/2001.

    RESOLUÇÃO Nº 681, DE 5 DE JUNHO DE 2017 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 06/06/2017 - Pag. 61
    Órgão Normativo: ANP/MME
    Atualiza os regulamentos da ANP em alinhamento à nova regra do controle da qualidade dos produtos importados.

    ATO Nº 40, DE 1º DE JUNHO DE 2017 (Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins) 06/06/2017 - Pag. 24
    Órgão Normativo: CGAA/DFIA/SDA/MAPA
    Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base do ingrediente ativo fosfeto de alumínio, na concentração de 560 g/kg, na dose de 3 g de ingrediente ativo por metro cúbico, para controle de Amrineus cocofolius, Steneotarsonemus concavustum, Aleurodictus destructor, Amerrhynus inca, Cerataphys brasiliensis, Pachymerus nucleorum, Botryosphaeria cocogena, Phylacora torrendiel em sementes de Cocus nucifera (L.) Miller (Coqueiro), exclusivamente para exportação e em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo México.

    ATO Nº 41, DE 2 DE JUNHO DE 2017 (Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins) 06/06/2017 - Pag. 24
    Órgão Normativo: CGAA/DFIA/SDA/MAPA
    Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base dos ingredientes ativos Carboxina +Thiram, na concentração de 200 g/l para ambos, com dose de aplicação de 5 g i.a/kg de sementes, e de produtos à base do ingrediente ativo Captana, na concentração de 500g/kg, com dose de aplicação de 5 g i.a/kg de sementes, para tratamento preventivo de Amrineus cocofolius, Steneotarsonemus concavuscutum, Aleurodicus destructor, Amerrhynchus ynca, Cerataphis brasiliensis, Pachymerus nucleorum, Botryosphaeria cocogena, Phyllachora torrendiella e Phytomonas staheli em sementes de Cocus nucifera (L.) Miller (Coqueiro), exclusivamente para exportação e em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo México.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 06/06/17
    Montagem: Abece