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    31.10.2017

    RESOLUÇÃO Nº 711, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 (Conselho Nacional de Trânsito) 31/10/2017 - Pag. 83
    Órgão Normativo: CONTRAN/MCIDADES
    Estabelece conteúdo mínimo do Manual Básico de Segurança no Trânsito.

    CIRCULAR Nº 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 31/10/2017 - Pag. 46
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Determina os preços de venda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista a Resolução Camex nº 6/2017, que homologou o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias da Bélgica, fabricadas pela empresa Lutosa S.A.

    CIRCULAR Nº 57, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 31/10/2017 - Pag. 46
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Determina os preços de venda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista a Resolução Camex nº 6/2017, que homologou o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias dos Países Baixos, fabricadas pela empresa Farm Frites BV.

    CIRCULAR Nº 58, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 31/10/2017 - Pag. 46
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Determina os preços de venda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista a Resolução Camex nº 6/2017, que homologou o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias da Bélgica, fabricadas pela empresa Ecofrost S.A.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.044, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 (Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal) 31/10/2017 - Pag. 44
    Órgão Normativo: SRRF4ª/RFB/MF
    Dispõe que no regime de apuração não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica arrendatária de instalações portuárias, bem como permissionária de recintos alfandegados, que presta serviços de armazenagem e de movimentação de mercadorias, sob controle aduaneiro, em procedimentos de importação ou de exportação, não pode descontar crédito em relação aos dispêndios relativos à "manutenção e reforma de imóveis próprios e de terceiros" contabilizados como custo ou despesa no resultado do exercício.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 31/10/17
    Montagem: Abece