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    2.8.2021

    Considerado um incentivo fiscal às exportações, o Regime Aduaneiro Especial de Drawback permite reduzir os custos da produção das mercadorias exportáveis, tornando os preços das mercadorias nacionais mais competitivos no exterior.

    Há três modalidades:

    - Suspensão;

    - Isenção;

    - Restituição.

    Reunimos alguns fatos e dicas sobre estas três modalidades, visando facilitar seu entendimento para a escolha da melhor opção.

     
    Drawback Integrado Suspensão

    (administrado pela Secex)

    Esta modalidade permite adquirir insumos, no mercado interno, com a suspensão do IPI, PIS/Pasep e Cofins e/ou importar com a suspensão dos tributos federais (I.I., IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação) e a isenção de ICMS e AFRMM, para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado.

    Para o regime, caracteriza-se como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação e a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo.

    A solicitação será por meio de formulário eletrônico disponível em módulo específico do Siscomex, no qual o requerente deverá informar os dados dos produtos a serem importados e/ou adquiridos no mercado interno e os produtos a serem exportados.

    O pedido será analisado em até 30 dias, considerando:

    compatibilidade entre as mercadorias a importar ou adquirir no mercado interno e o processo produtivo dos produtos a exportar;

    relação entre as quantidades de mercadorias a importar ou adquirir no mercado interno e as quantidades de produtos a exportar; e

    expectativa de agregação de valor na operação a ser realizada.

    Ocorrendo o deferimento da solicitação, o beneficiário terá o prazo de até um ano para adquirir os insumos no mercado interno e/ou importar, industrializar e exportar o produto resultante. Será admitida uma única prorrogação, por igual período, mediante solicitação no Siscomex, apresentada até o último dia do prazo original.

    Após concluir as exportações, o beneficiário do regime deverá solicitar o ajuste do ato concessório (se houver necessidade) e enviá-lo para a baixa.

    Vantagem: benefício do regime inclui ICMS e AFRMM na importação.

    Desvantagem: caso não exporte, deve recolher tributos suspensos com acréscimos legais.

    Verifique as seguintes normas e alterações:

    - arts. 12 e 14 da Lei nº 11.945, de 04/06/2009;

    - arts. 386 a 392 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 - Regulamento Aduaneiro;

    - Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25/03/2010;

    - arts. 2º a 47 da Portaria Secex nº 44, de 24/07/2020.


    Drawback Integrado Isenção

    (administrado pela Secex)

    Esta modalidade permite importar (com a isenção do I.I. e com redução a zero da alíquota do IPI, da contribuição para o Pis/Pasep-Importação e da Cofins-Importação) e/ou adquirir no mercado interno (com redução a zero da alíquota do IPI e da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins), de forma combinada ou não, mercadoria equivalente àquela foi adquirida no mercado interno ou importada com pagamento de tributos e que foi utilizada na industrialização de produto exportado.

    Para solicitar, o interessado deverá preencher o formulário eletrônico no módulo específico do Siscomex, informando todos os dados da operação (insumos adquiridos com tributos e que foram consumidos na industrialização e o produto resultante exportado). Lembramos que somente poderá ser utilizada DI e/ou Nota Fiscal de aquisição com data de registro ou emissão, conforme o caso, não anterior a 2 anos da data da apresentação do respectivo pedido.

    As solicitações serão analisadas em até 30 dias, contados da data de seu registro, podendo ser exigido, a qualquer tempo, a apresentação de documentos complementares.

    O prazo de validade do Ato Concessório será de até 1 ano, contado da data de sua emissão, prorrogável, se solicitado, por igual período.

    Para a aquisição com o benefício do regime, poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias:

    - classificáveis no mesmo código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

    - que realizem as mesmas funções;

    - obtidas a partir dos mesmos materiais; e

    - cujos modelos ou versões sejam de tecnologia similar, observada a evolução tecnológica.

    Lembramos que poderão ser acatadas diferenças, para mais, no preço da mercadoria a ser adquirida com o benefício do regime, de até 5% (cinco por cento) em relação ao valor da mercadoria adquirida com tributos, informados no Ato Concessório.

    Vantagem: não há risco de inadimplemento.

    Desvantagem: não inclui o benefício do ICMS e AFRMM na importação.

    Verifique as seguintes normas e alterações:

    - arts. 393 a 396 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 - Regulamento Aduaneiro;

    - Portaria Conjunta RFB/Secex nº 3, de 17/12/2010;

    - arts. 31 a 33 da Lei nº 12.350, de 20/12/2010;

    - arts. 48 ao 75 da Portaria Secex nº 44, de 24/07/2020.


    Drawback Restituição

    (administrado pela RFB)

    Este permite a restituição total ou parcial, dos tributos (I.I. e IPI) pagos na importação de mercadoria, que foi beneficiada ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.

    Esta modalidade não prevê qualquer benefício na importação para o ICMS, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e AFRMM; e as aquisições no mercado interno.

    Para habilitar-se à concessão do crédito fiscal, deve-se observar o contido na Instrução Normativa SRF nº 30/1972, e suas alterações.

    O pedido deve ser feito em até 90 dias da data da efetiva exportação junto a Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal que jurisdiciona o estabelecimento do exportador. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, a pedido justificado do interessado.

    Para utilizar o crédito fiscal, observe os procedimentos constantes na Instrução Normativa SRF nº 81/98.

    Verifique nas seguintes normas e alterações:

    - Instrução Normativa SRF nº 30, de 18/08/1972;

    - Instrução Normativa SRF nº 81, de 27/07/1998;

    - arts. 397 a 399 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 - Regulamento Aduaneiro.
     
    Vantagem: não há risco de inadimplemento e não necessita de nova importação.

    Desvantagem: o benefício só abrange a importação e apenas I.I. e IPI.

    Observação: apesar das normas citadas estarem vigentes, segundo a Receita Federal, "o drawback de restituição praticamente não é mais utilizado", portanto, esta modalidade está em desuso.

    Fonte Internet: Aduaneiras, 02/08/2021