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  • Instrução Normativa da Receita Federal reformula registro especial (Cigarros)

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    23.11.2022

    Objetivo da IN é simplificar procedimento e atualizar normas envolvidas na produção e importação de cigarros.

    Instrução Normativa da Receita Federal descentraliza o procedimento de obtenção do Registro Especial de produtor e importador de cigarros para as Superintendências Regionais.

    Com isso, a revisão do procedimento e o processo decisório para expedição dos registros especiais passam a ser realizados pelas dez Superintendências Regionais.

    Com a nova IN, o procedimento de obtenção do registro para os produtores passa a ser dividido em duas fases, permitindo que empresas produtoras de cigarros submetam os projetos das instalações industriais à apreciação da Receita Federal antes de eventuais investimentos, evitando despesas para empresas e agilizando o processo tributário.

    O documento ainda atualiza os valores do capital social mínimo exigido para o registro especial de produtores e importadores de cigarros, inalterado desde 2007, e modifica outros requisitos para a obtenção do referido registro.

    Veja aqui a IN 2.115, de 18 de novembro de 2022.

    Fonte Internet: Receita Federal, 23/11/2022