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  • Atos Legais (13/04/18)

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    13.4.2018

    PORTARIA Nº 561, DE 11 DE ABRIL DE 2018 (Gabinete do Ministro - MAPA) 13/04/2018 - Pag. 07
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/Mapa) e revoga as Portarias nºs 428/2010, 1.276/2013, 944/2014 e 512/2018.

    PORTARIA CONJUNTA Nº 556, DE 11 DE ABRIL DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 13/04/2018 - Pag. 71
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457/2016, acesso a dados e informações sob gestão da RFB e da Secex.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 13/04/18
    Montagem: Abece