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  • ATOS LEGAIS (08/05/18)

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    8.5.2018

    RESOLUÇÃO Nº 23, DE 27 DE MARÇO DE 2018   (COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO) -  08/05/2018 - Pag. 02
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Retificação da Resolução nº 23/2018, que alterou para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários, para excluir os itens 8477.59.90 - Ex 109, 110, 111 e 112.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2018 (Subsecretaria de Fiscalização/Coordenação-Geral de Programação e Estudos) -  08/05/2018 -Pag. 14
    Órgão Normativo: COPES/SUFIS/RFB/MF
    Dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado no sistema Coleta pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional, para prestar informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior.

    PORTARIA Nº 1.249, DE 7 DE MAIO DE 2018  (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) - 08/05/2018 - Pag. 70
    Órgão Normativo: IBAMA/MMA
    Altera a Portaria nº 117/1997, que normaliza a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao Ibama.

    PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 22, DE 4 DE MAIO DE 2018 (Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Gabinete do Ministro) -  08/05/2018 -Pag. 20
    Órgão Normativo: GM/MICS
    Estabelece o PPB para o produto solução aquosa de ureia - Arla 32, industrializado na Zona Franca de Manaus.

    CIRCULAR Nº 18, DE 7 DE MAIO DE 2018  (Secretaria  de Comércio Exterior) -  08/05/2018 - Pag. 20
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Emirados Árabes Unidos e Índia para o Brasil de tubos de ferro fundido dúctil, acabado ou semiacabado, com extremidade que possua bolsa, ponta e/ou flange, para aplicações em água e esgoto e com diâmetros nominais de 80 a 1.200 mm, com classe de espessuras de K4 a K14 ou pressões nominais PN10 a PN40, com ou sem travamentos externos e internos, com ou sem juntas elásticas ou anéis de borracha, protegidos ou não por mantas de proteção, classificados no item NCM 7303.00.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

    CIRCULAR Nº 19, DE 7 DE MAIO DE 2018  (Secretaria  de Comércio Exterior) -  08/05/2018 - Pag. 35
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de subsídios acionáveis e de dano à indústria doméstica deles decorrente, sem recomendação de aplicação de medidas compensatórias provisórias, por terem sido verificados preliminarmente a existência de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no código NCM 7325.91.00, originárias da Índia, e o vínculo significativo entre as exportações subsidiadas e o dano à indústria doméstica.

    CIRCULAR Nº 20, DE 7 DE MAIO DE 2018    (Secretaria  de Comércio Exterior) -  08/05/2018 - Pag. 62
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Torna pública a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

    CONSULTA PÚBLICA Nº 511, DE 4 DE MAIO DE 2018  (Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada) -  08/05/2018 - Pag. 64
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Estabelece o prazo de 30 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de revisão da Instrução Normativa Conjunta Mapa/Anvisa/Ibama nº 25/2005, que estabelece procedimentos a serem adotados para efeito das avaliações preliminares e de obtenção do Registro Especial Temporário (RET), para produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.089, DE 17 DE ABRIL DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) -  08/05/2018 - Pag 14
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 7018.20.00: Microesferas de vidro, com diâmetros não superiores a um milímetro, próprias para serem misturadas diretamente à tinta para pintura de faixas horizontais de sinalização viária.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.114, DE 30 DE ABRIL DE 2018   (Coordenação-Geral de Tributação) -  08/05/2018 - Pag. 14
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8711.60.00: Aparelho de duas rodas independentes situadas lado a lado, de propulsão elétrica, pesando 12 kg, medindo 58,4 cm x 18,6 cm x 17,8 cm, concebido para o transporte de uma pessoa em vias de circulação de baixa velocidade, com capacidade mínima de 20 kg e máxima de 100 kg, com tecnologia que permite ao condutor manter-se de pé enquanto um sistema composto de sensores giroscópicos e de um conjunto de microprocessadores embutidos mantém o equilíbrio, tanto do veículo como do condutor.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.115, DE 30 DE ABRIL DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) -  08/05/2018 - Pag. 14
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MFDispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8512.90.00: Palheta para limpador de para-brisas para automóveis, com haste em ferro e borracha, com medidas entre 25,4 cm, pesando 150 g, a 76,2 cm, pesando 500 g.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 08/05/18
    Montagem: Abece