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  • Atos Legais (28/01/19)

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    28.1.2019

    RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 (Departamento de Sanidade Vegetal) 28/01/2019 - Pag. 1
    Órgão Normativo: DSV/SDA/MAPA
    Relaciona os municípios do Estado do Pará declarados como Área Sob Quarentena, como Zona Tampão e como Área Sem Detecção para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola); e prorroga, por 60 dias, o prazo estabelecido na Resolução nº 6/2018, para reavaliação, pela Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Pará, sob auditoria da Coordenação-Geral de Proteção de Plantas, das ações realizadas pelo Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal, visando ao atendimento de todas as condicionantes apresentadas no Parecer da CGPP/DSV com relação a manutenção da categorização do Estado do Pará como "Área sob Quarentena", "Zona Tampão" e "Área Sem Detecção" de Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), em conformidade com os procedimentos previstos na IN nº 28/2017.

    PORTARIA Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 28/01/2019 - Pag. 55
    Órgão Normativo: SECEX/SECEXAIN/ME
    Aprova a 10ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria nº 23/2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço "http://portal.siscomex.gov.br/". Revoga a Portaria nº 37/2018.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 28/01/19
    Montagem: Abece