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  • Atos Legais (01 a 07/03/19)

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    11.3.2019

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.002, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 (Divisão de Tributação) 07/03/2019 - Pag. 16
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF10ª/SERFB/ME
    Dispõe sobre o registro no Siscoserv do serviço de transporte internacional e da contratação com filial, sucursal ou agência no Brasil de prestador de serviço, domiciliado no exterior.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (Divisão de Tributação) 07/03/2019 - Pag. 16
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF10ª/SERFB/ME
    Dispõe sobre o registro no Siscoserv do serviço de transporte internacional de carga.

    RESOLUÇÃO Nº 5.840, DE 22 DE JANEIRO DE 2019 (Agência Nacional de Transportes Terrestres) 06/03/2019 - Pag. 63
    Órgão Normativo: DC/ANTT/MI
    Retificação da Resolução nº 5.840/2019, que dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal) 06/03/2019 - Pag. 43
    Órgão Normativo: SRRF4ª/SERFB/ME
    Alfandega, a título permanente, com fiscalização aduaneira em horários determinados, até 08/04/2026, a área que especifica, que constitui o imóvel situado na Av. Portuária, s/n, Complexo Industrial Portuário de Suape, no Município de Ipojuca-PE, e revoga o ADE nº 6/2014.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9 , DE 1º DE MARÇO DE 2019 (Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal) 06/03/2019 - Pag. 43
    Órgão Normativo: SRRF6ª/SERFB/ME
    Alfandega, em caráter precário, a instalação aeroportuária composta do Terminal de Carga Aérea (Teca) no Aeroporto Regional Presidente Itamar Augusto Cautieiro Franco, situado nos limites contínuos dos Municípios de Goianá e Rio Novo, em Minas Gerais.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (Gabinete da Ministra - MAPA) 06/03/2019 - Pag. 2
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Altera e revoga dispositivos da IN nº 4/2015, que institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo - "Aquicultura com Sanidade".

    PORTARIA Nº 8, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá) 06/03/2019 - Pag. 47
    Órgão Normativo: ALF-PORTO DE PARANAGUÁ/SRRF9ª/SERFB/ME
    Estabelece normas complementares para a simplificação de procedimentos nas operações de trânsito aduaneiro, mediante dispensa de etapas, em recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá.

    PORTARIA Nº 24, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) 06/03/2019 - Pag. 44
    Órgão Normativo: ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/SERFB/ME
    Disciplina os locais e as condições para entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga, mercadorias e bens no Aeroporto Internacional de Viracopos. Revoga a Portaria nº 146/2018.

    PORTARIA Nº 71, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos) 06/03/2019 - Pag. 46
    Órgão Normativo: ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/SERFB/ME
    Autoriza a utilização de guia eletrônica de transferência de contêineres entre o operador portuário e o recinto alfandegado depositário nas condições que específica.

    PORTARIA Nº 73, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos) 06/03/2019 - Pag. 46
    Órgão Normativo: ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/SERFB/ME
    Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 180/2017, que delega competências aos servidores da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

    CIRCULAR Nº 14, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 06/03/2019 - Pag. 41
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Prorroga por até dois meses, a partir de 04/08/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens NCM 0703.20.10 e 0703.20.90, originárias da China.

    DECRETO Nº 9.720, DE 1º DE MARÇO DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 01/03/2019 - Pag. 1
    Base: Federal
    Altera o Decreto nº 9.493/2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

    RESOLUÇÃO Nº 270, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 01/03/2019 - Pag. 68
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Altera as Resoluções nºs 36 e 40/2015, tendo em vista a migração do regime de cadastro para o regime de notificação dos dispositivos médicos de classe de risco I.

    ATO Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 (Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins) 01/03/2019 - Pag. 1
    Órgão Normativo: CGAA/DSV/SDA/MAPA
    Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base do ingrediente ativo Clorfenapir, na concentração de 240 g/L, para o tratamento de mudas de dipladênia (Mandevilla sanderi) e de dendrobium (Dendrobium nobile) com a finalidade de controle de Thrips palmi, exclusivamente para exportação aos países da União Européia, em atendimento a requisitos fitossanitários deste bloco, conforme Diretiva 2000/29/CE.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 01/03/2019 - Pag. 20
    Órgão Normativo: SRRF9ª/SERFB/ME
    Dispõe sobre o alfandegamento de instalações portuárias destinadas à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos na exportação, localizadas dentro da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 (Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal) 01/03/2019 - Pag. 13
    Órgão Normativo: SRRF2ª/SERFB/ME
    Declara alfandegado, por prazo indeterminado, o Ponto de Fronteira de Oiapoque, localizado no município de Oiapoque, no estado do Amapá.

    PORTARIA Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 01/03/2019 - Pag. 12
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Delega competências ao secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

    PORTARIA Nº 104, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 (Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal) 01/03/2019 - Pag. 14
    Órgão Normativo: SRRF3ª/SERFB/ME
    Altera a sigla da Equipe Regional de Julgamento de Processos Aduaneiros da 3ª Região Fiscal, de que trata Portaria nº 1/2019.

    CONSULTA PÚBLICA Nº 613, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 01/03/2019 - Pag. 68
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Estabelece prazo de 90 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Glifosato em produtos agrotóxicos no País e sobre as medidas decorrentes de sua reavaliação toxicológica.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 01/03 a 07/03/19
    Montagem: Abece