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    22.11.2019

    DECRETO Nº 10.118, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 22/11/2019 - Pag. 11
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (159PA-ACE18), firmado pelo Brasil, pela Argentina, pelo Paraguai e pelo Uruguai.

    DECRETO Nº 10.121, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 22/11/2019 - Pag. 16
    Base: Federal
    Torna pública a decisão, pelo Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre o Brasil e o Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em 25/04/1974. Revoga o Decreto nº 75.246/1975.

    RESOLUÇÃO Nº 11, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão) 22/11/2019 - Pag. 31
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 2903.15.00, 3002.20.21, 3906.90.49 e 5402.20.00, pelo prazo de 12 meses, conforme quotas discriminadas. Revoga a Resolução nº 6/2019. Esta Resolução entrará em vigor dois dias úteis após sua publicação.

    RESOLUÇÃO Nº 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão) 22/11/2019 - Pag. 31
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem NCM 9603.29.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, no montante especificado.

    RESOLUÇÃO Nº 13, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão) 22/11/2019 - Pag. 48
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução nº 125/2016, conforme especifica. Esta Resolução entrará em vigor em 01/01/2020.

    RESOLUÇÃO Nº 14, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão) 22/11/2019 - Pag. 48
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de ex-tarifários; e altera os ex-tarifários que menciona. Esta Resolução entrará em vigor dois dias úteis após sua publicação.

    RESOLUÇÃO Nº 15, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão) 22/11/2019 - Pag. 63
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários; e altera o ex-tarifário que menciona. Esta Resolução entrará em vigor dois dias uteis a partir da data de sua publicação.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 22/11/2019 - Pag. 108
    Órgão Normativo: SRRF8ª/RFB/ME
    Alfandega, até 10/06/2023, os 72 Tanques instalados no Terlig que menciona, os quais se destinam à armazenagem de granéis líquidos em operações de importação e exportação. Revoga o ADE nº 22/2017.

    PORTARIA Nº 35, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza) 22/11/2019 - Pag. 106
    Órgão Normativo: ALF-FORTALEZA/SRRF3ª/RFB/ME
    Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas, bagagens, veículos e unidades de carga, previstos no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518/2011, no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza e Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto do Pecém. Revoga a Portaria nº 59/2018.

    PORTARIA Nº 147 - COLOG, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 (Comando do Exército - Comando Logístico) 22/11/2019 - Pag. 26
    Órgão Normativo: COLOG/CE/MD
    Dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio. Revoga a Portaria nº 42/2018.

    PORTARIA Nº 148 - COLOG, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 (Comando do Exército - Comando Logístico) 22/11/2019 - Pag. 29
    Órgão Normativo: COLOG/CE/MD
    Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 8/2008, que aprova as Normas Reguladoras dos Fogos de Artifício, Artifícios Pirotécnicos e Artefatos Similares.

    PORTARIA Nº 418, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 (Gabinete do Ministro - MME) 22/11/2019 - Pag. 141
    Órgão Normativo: GM/MME
    Estabelece as Diretrizes para a Exportação de Energia Elétrica Interruptível sem Devolução, destinada à Argentina e ao Uruguai, proveniente de Usinas Termoelétricas em Operação Comercial Despachadas Centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), disponíveis para atendimento ao Sistema Interligado Nacional(SIN) e não despachadas por ordem de mérito nem por garantia de suprimento energético.

    PORTARIA Nº 474, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 (Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal) 22/11/2019 - Pag. 111
    Órgão Normativo: SRRF10ª/RFB/ME
    Altera a Portaria nº 204/2018, que delega competências aos chefes, delegados e superintendentes-adjuntos para, entre outras atribuições, gerenciar a programação e execução orçamentária e financeira e as mercadorias apreendidas; e decidir sobre a concessão da indenização de transporte de que trata o Decreto nº 3.184/1999.

    CIRCULAR Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 22/11/2019 - Pag. 65
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 107/2014, aplicado às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", doravante também denominados "pneus de carga", comumente classificadas no item NCM 4011.20.90, originárias da África do Sul, Coreia, Rússia, Japão, Tailândia e Taipé Chinês.

    CIRCULAR Nº 64, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 (Secretaria de Comércio Exterior) 22/11/2019 - Pag. 83
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 106/2014, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, comumente classificadas no subitem NCM 7304.19.00, originárias da Ucrânia.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 22/11/19
    Montagem: Abece