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  • Atos Legais (29/11/19)

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    29.11.2019

    DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (Atos do Poder Executivo) 29/11/2019 - Pag. 32
    Base: Federal
    Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

    RESOLUÇÃO Nº 16, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 (Câmara de Comércio Exterior) 29/11/2019 - Pag. 68
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificados nos subitens NCM 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90, originários da China, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, aplicada sobre o preço de exportação CIF, no montante de 78,3%.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 (Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal) 29/11/2019 - Pag. 311
    Órgão Normativo: SRRF10ª/RFB/ME
    Autoriza o comércio de subsistência fronteiriço no Município de Garruchos, no Rio Grande do Sul.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 (Gabinete da Ministra - MAPA) 29/11/2019 - Pag. 38
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Vitis vinifera (videira) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/Res. nº 22/2019.

    PORTARIA Nº 4, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís) 29/11/2019 - Pag. 308
    Órgão Normativo: DRF-SÃO LUÍS/SRRF3ª/RFB/ME
    Altera a Portaria nº 3/2019, que estabeleceu os procedimentos operacionais das exportações de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo em embarcação bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional ou em cabotagem, no âmbito da jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís-MA.

    PORTARIA Nº 136, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) 29/11/2019 - Pag. 311
    Órgão Normativo: ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME
    Dispõe sobre delegação de competências ao chefe do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC).

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 29/11/19
    Montagem: Abece