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  • Atos Legais (11/02/2020)

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    11.2.2020

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 (Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal) 11/02/2020 - Pag. 33
    Órgão Normativo: SRRF4ª/RFB/ME
    Alfandega, provisoriamente, pelo prazo de 360 dias, o Aeroporto de Maceió - Zumbi dos Palmares, localizado na Estrada BR 104, Km 91, s/n, Bairro Prefeito Lins de Souza, no município de Rio Largo, em Alagoas. Revoga normativos.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.923, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 (Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil) 11/02/2020 - Pag. 34
    Órgão Normativo: SRFB/RFB/ME
    Altera as Instruções Normativas SRF nº 121/2002 e RFB nºs 1.291/2012 e 1.612/2016, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.

    PORTARIA Nº 27, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 11/02/2020 - Pag. 1
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à consulta pública, pelo prazo de 75 dias, o projeto de revisão das Instruções Normativas nºs 17, 18 e 19/2013, que dispõem sobre a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade para água tônica de quinino, bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e, quando couber, os respectivos preparados sólidos e líquidos.

    CIRCULAR Nº 9, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 11/02/2020 - Pag. 18
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Retifica a Circular Secex nº 9/2020, que dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricados pelas empresas que menciona.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 11/02/2020
    Montagem: Abece