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  • Atos Legais (13/03/2021) - Ed. Extra

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    15.3.2021

    RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 476, DE 10 DE MARÇO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 13/03/2021 - Pag. 2 - Ed. Extra
    Órgão Normativo: ANVISA/MS
    Republicação da Resolução RDC/Anvisa nº 476/2021, que estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de medicamentos e vacinas para Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo Coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos da Lei nº 14.124/2021.


    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 13/03/2021
    Montagem: Abece