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  • Atos Legais (31/03/2021)

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    31.3.2021

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 180, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 31/03/2021 - Pag. 15
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Retifica o art. 2º da Resolução Gecex nº 152/2021, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem NCM 6907.21.00, originárias da China.


    RESOLUÇÃO GECEX Nº 181, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 31/03/2021 - Pag. 15
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Retifica o art. 1º da Portaria Secint nº 4.593/2019, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações em tipo, classe, grupo ou subgrupo, comumente classificadas nos itens NCM 0703.20.10 e 0703.20.90, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados.


    RESOLUÇÃO GECEX Nº 182, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (*) (Câmara de Comércio Exterior) 31/03/2021 - Pag. 15
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Republicação da Resolução nº 182/2021, que altera a Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea "d", do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19).
    (*) Republicada por ter saído, no DOU nº 60, de 30-3-2021, Seção 1, pág. 70, com incorreção.


    RESOLUÇÃO GECEX Nº 183, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 31/03/2021 - Pag. 16
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera o Anexo Único da Resolução nº 173/2021, que altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação (I.I.) incidentes sobre os Bens de capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), para excluir o código NCM 8541.10.32.


    RESOLUÇÃO GECEX Nº 184, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 31/03/2021 - Pag. 16
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, para incluir o item NCM 3902.10.20 pelo período e quota que menciona. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 185, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 31/03/2021 - Pag. 16
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, comumente classificado no subitem NCM 2917.12.10, originárias da Alemanha, China, Estados Unidos da América, França e Itália, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 71/2020.


    RESOLUÇÃO RDC Nº 485, DE 26 DE MARÇO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 31/03/2021 - Pag. 224
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Altera a Resolução RDC nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da Covid-19. Revoga a Resolução RDC nº 474/2021.


    PORTARIA Nº 94, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 31/03/2021 - Pag. 104
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Retificação do Anexo Único da Portaria nº 94/2018, que substitui o Anexo Único à IN SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), para alterar a especificação constante do item NCM 2941.90.29.

     
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 25 DE MARÇO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 31/03/2021 - Pag. 105
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME
    Segunda publicação da Solução de Consulta nº 51/2021, que dispõe que a isenção de IPI estabelecida no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, c/c inciso II do art. 81 do Decreto nº 7.212/2010, possui caráter objetivo, fazendo com que os produtos recebidos em transferência da matriz, que os industrializou na Zona Franca de Manaus com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, por filial instalada fora da ZFM, permaneçam isentos.


    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, DE 25 DE MARÇO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 31/03/2021 - Pag. 105
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME
    Segunda publicação da Solução de Consulta nº 53/2021, que dispõe que o estabelecimento que der saída a produtos importados, de procedência estrangeira, que não tenham sido por ele submetidos a qualquer modificação em sua aparência, estrutura, funcionamento ou acondicionamento, revestirá, nessa operação de saída de produtos importados, a condição obrigatória de estabelecimento equiparado a industrial.


    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 31/03/2021
    Montagem: Abece