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  • Atos Legais (20/07/2021)

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    20.7.2021

    DECRETO Nº 10.749, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Atos do Poder Executivo) 20/07/2021 - Pag. 1
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução da Decsão CMC nº 3/2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 217, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 20/07/2021 - Pag. 16
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49/2019, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, em relação aos itens NCM que menciona, conforme prazo e quotas que especifica, e promove ajustes correlatos à matéria. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 219, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 20/07/2021 - Pag. 17
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 220, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 20/07/2021 - Pag. 31
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 221, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 20/07/2021 - Pag. 35
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a Resolução nº 124/2020, que dispõe que o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo da Camex será de dois anos, contados a partir da vigência da presente Resolução.

     
    PORTARIA COANA Nº 24, DE 16 DE JULHO DE 2021 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 20/07/2021 - Pag. 42
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 77/2018, que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação (Duimp).

     
    DESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2021 (Divisão de Atos Internacionais) 20/07/2021 - pag. 84
    Órgão Normativo: DAI/DSJ/SASNC/SGRE/MRE
    Torna pública a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2577 (2021), decidindo renovar e estender as resoluções que menciona.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 20/07/2021
    Montagem: Abece