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  • Atos Legais (23/07/2021)

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    23.7.2021

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 219, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 23/07/2021 - Pag. 30
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Retificação do item que menciona, constante do art. 3º da Resolução nº 219/2021, que altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 220, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 23/07/2021 - Pag. 30
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Retificação do item que menciona, constante do art. 3º da Resolução nº 220/2021, que altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica.

     
    RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 943, DE 20 DE JULHO DE 2021 (Agência Nacional de Energia Elétrica) 23/07/2021 - Pag. 86
    Órgão Normativo: ANEEL/MME
    Altera a Resolução Normativa nº 595/2013, publicada em 02/01/2014, que estabelece as condições para contratação de energia elétrica em caso de atraso do início da operação comercial de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 20 DE JULHO DE 2021 (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) 23/07/2021 - Pag. 83
    Órgão Normativo: IBAMA/MMA
    Institui, no âmbito do Ibama, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução Conama nº 416/2009, pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis. Fica extinta a anuência prévia do Ibama no Siscomex para Licenças de Importação (LI) de pneus novos. Revoga a IN nº 1/2010. Esta IN entra em vigor no dia 02/08/2021.

     
    PORTARIA MAPA Nº 232, DE 22 DE JULHO DE 2021 (Gabinete da Ministra - MAPA) 23/07/2021 - Pag. 2
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Concede prazo para aplicação das exigências constantes da Portaria nº 59/2021, em relação à importação de grãos de milho de países do Mercosul. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021.

     
    PORTARIA Nº 364, DE 16 DE JULHO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 23/07/2021 - Pag. 3
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Retificação da Portaria nº 364/2021, que submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 dias, a proposta de Portaria para estabelecer o Regulamento Técnico do café torrado.

     
    PORTARIA Nº 5.406, DE 9 DE JULHO DE 2021 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 23/07/2021 - Pag. 70
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MInfra
    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/Anac/2012 - SBBR.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 23/07/2021
    Montagem: Abece