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  • Atos Legais (05/11/2021) - Edição Extra

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    5.11.2021

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 269, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 05/11/2021 - Pag. 1 - Edição Extra
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Corona Vírus/Covid-19 na economia nacional.

     
    Fonte Internet: D.O.U.; 05/11/2021 - Ed. Extra
    Montagem: Abece