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  • Atos Legais (11/11/2021)

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    11.11.2021

    PORTARIA ALF/GRU Nº 26, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 11/11/2021 - Pag. 135
    Órgão Normativo: ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR
    Altera a Portaria nº 333/2011, que estabelece procedimentos para aplicação da IN nº 248/2002, no âmbito desta Alfândega.

     
    PORTARIA SECEX Nº 144, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 11/11/2021 - Pag. 132
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Altera a Portaria nº 18/2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Colômbia, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica nºs 2, 14, 18 e 72. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/12/2021.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 11/11/2021
    Montagem: Abece