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  • Atos Legais (02/12/2021)

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    2.12.2021

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 (/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) 02/12/2021 - Pag. 104
    Órgão Normativo: IBAMA/MMA
    Dispõe sobre o acesso às informações de produtos e resíduos passíveis de controle ambiental pelo Ibama nas operações de importação e exportação, conforme previsto no inciso VII do caput e no parágrafo único do art. 9º-A do Decreto nº 660/1992, incluído pelo Decreto nº 10.010/2019. Revoga a IN nº 7/2020. Esta IN entra em vigor em 01/01/2022.

     
    PORTARIA INMETRO Nº 457, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 02/12/2021 - Pag. 82
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Retificação da Portaria nº 457/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.

     
    PORTARIA INMETRO Nº 464, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 02/12/2021 - Pag. 82
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Retificação da Portaria nº 464/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para a comercialização, indicação quantitativa e metodologia de verificação dos recipientes transportáveis de aço, destinados ao acondicionamento do gás liquefeito de petróleo (GásLP).

     
    CIRCULAR Nº 79, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 02/12/2021 - Pag. 38 (*)
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Republicação da Circular nº 79/2021, que inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 120/2016, aplicado às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, que não sejam de corte rápido e nem de aços silício-manganês, de espessura igual ou superior a 4,5 mm, mas não superior a 60 mm, de largura igual ou superior a 50 mm, mas não superior a 150 mm, independentemente do tipo de canto (redondo, mola, quadrado, etc.), comumente classificadas no item NCM 7228.30.00, originárias da China, objeto dos Processos SEI/ME nºs19972.101584/2021-11 restrito e 19972.101585/2021-58 confidencial.
    (*) Republicada por conter incorreções no original, Publicado no DOU de 26 de novembro de 2021, Edição 222, Seção 1, Páginas 38 a 60.

     
    CIRCULAR SECEX Nº 80, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 02/12/2021 - Pag. 60
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Retificação da Circular nº 80/2021, que inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 121/2016, aplicado às importações brasileiras de poli (tereftalato de etileno), ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g, comumente classificada no subitem NCM 3907.61.00, originárias da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia, objeto dos Processos SEI/ME nºs 19972.101586/2021-01 restrito e 19972.101587/2021-47 confidencial.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 02/12/2021
    Montagem: Abece