Atos Legais (24/10/2022)

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Base: Federal

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo Federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092/2022, e altera o Decreto nº 10.139/2019 e o Decreto nº 10.411/2020. Este Decreto entra em vigor em relação aos dispositivos que relaciona nas datas mencionadas.

 

Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias dos Estados Unidos da América, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, no percentual especificado. Suspende a aplicação do direito antidumping, imediatamente após a sua prorrogação para os Estados Unidos da América, em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto do direito antidumping, nos termos do art. 109 da Decreto nº 8.058/2013. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 21/2022.

 

PORTARIA MJSP Nº 204, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 (Gabinete do Ministro - Ministério da Justiça e Segurança Pública) 24/10/2022 - Pag. 89g. 89

Órgão Normativo: GM/MJSP

Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. Revoga a Portaria nº 240/2019.

 

Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 409/2022, para os produtos que menciona. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

 

Órgão Normativo: SDA/MAPA

Retificação da Portaria nº 658/2022, que altera o Anexo I da IN nº 94/2020, que aprova o Regulamento Técnico que fixa os padrões de identidade e qualidade para o soro de leite e o soro de leite ácido.

 

Órgão Normativo: SDA/MAPA

Retificação da Portaria nº 668/2022, que prorroga a Consulta Pública que menciona, pelo prazo de 60 dias, da Minuta de Portaria que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen e embriões, assim como para os de comercialização.

 

Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 24/10/2022

Montagem: Abece