• HOME Notícias
  • Atos Legais (24/10/2022)

    IMPRIMIR

    24.10.2022

    DECRETO Nº 11.243, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 (Atos do Poder Executivo) 24/10/2022 - Pag. 4
    Base: Federal
    Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo Federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092/2022, e altera o Decreto nº 10.139/2019 e o Decreto nº 10.411/2020. Este Decreto entra em vigor em relação aos dispositivos que relaciona nas datas mencionadas.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022  (Câmara de Comércio Exterior) 24/10/2022 - Pag. 17
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias dos Estados Unidos da América, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, no percentual especificado. Suspende a aplicação do direito antidumping, imediatamente após a sua prorrogação para os Estados Unidos da América, em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto do direito antidumping, nos termos do art. 109 da Decreto nº 8.058/2013. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 21/2022.

     
    PORTARIA MJSP Nº 204, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 (Gabinete do Ministro - Ministério da Justiça e Segurança Pública) 24/10/2022 - Pag. 89g. 89
    Órgão Normativo: GM/MJSP
    Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. Revoga a Portaria nº 240/2019.

     
    PORTARIA SECEX Nº 222, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 (Secretaria de Comércio Exterior) 24/10/2022 - pag. 59
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 409/2022, para os produtos que menciona. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

     
    PORTARIA SDA Nº 658, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 24/10/2022 - Pag. 12
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Retificação da Portaria nº 658/2022, que altera o Anexo I da IN nº 94/2020, que aprova o Regulamento Técnico que fixa os padrões de identidade e qualidade para o soro de leite e o soro de leite ácido.

     
    PORTARIA SDA Nº 668, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 24/10/2022 - Pag. 12
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Retificação da Portaria nº 668/2022, que prorroga a Consulta Pública que menciona, pelo prazo de 60 dias, da Minuta de Portaria que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen e embriões, assim como para os de comercialização.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 24/10/2022
    Montagem: Abece