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    13.9.2022

    NOTÍCIA SISCOMEX - Importação nº 051/2022 (Alteração de tratamento administrativo ANVISA - Resoluções GECEX)

    Alteração de tratamento administrativo ANVISA - Resoluções GECEX

    Comunicamos que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM promovida pela Resolução GECEX nº 371, de 20 de julho de 2022, foram realizadas na data de hoje as seguintes alterações no tratamento administrativo de importação aplicado aos subitens abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

    1. Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo "NCM/Destaque" abaixo relacionados:

    a) 3923.90.90 - Outros

    Destaque 001 - Para uso médico odonto hospitalar em saúde humana

    Destaque 002 - Embalagem para alimentos com novas tecnologias - recicladas

    b) 9018.39.25 - Sondas vesicais estéreis de poliuretano, com revestimento hidrofílico, de uso intermitente, apresentadas em embalagens com solução salin

    Destaque 001 - Para uso médico odonto hospitalar em saúde humana

     
    Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior 

    Fonte Internet: Siscomex, 12/09/2022